REsp 1974961 - DECISAO

REsp 1974961 - DECISAO

O acórdão manteve que, ocorrendo limitação expressa no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva (rol de substituídos anexado), é indevida a inclusão de servidor não integrante daquela listagem; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JURACI MOREIRA; Parte Recorrida: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Limitação Do Título Executivo, Transporte in Utilibus
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Sentença Limitação Do Título Executivo Transporte in Utilibus

Case Brief

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Parties

JURACI MOREIRA

Recorrente

UFRGS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual por servidor não integrado ao rol de substituídos em ação coletiva
  2. 2 Efeitos da limitação subjetiva e objetiva do título executivo formado na ação coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, ocorrendo limitação expressa no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva (rol de substituídos anexado), é indevida a inclusão de servidor não integrante daquela listagem; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.