REsp 2087101 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese firmada pelo STF no Tema 395 impede a condenação da União ao pagamento de quintos/VPNI, os atos administrativos que reconheceram tais parcelas, quando posteriormente declarados inconstitucionais, configuram atos perfeitos sem eficácia e não há omissão apta a infirmar a decisão recorrida, a qual enfrentou os pontos necessários com base na jurisprudência citada.

Parties
Autor: sindicato autor; Réu: União Federal; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Quintos/vpni, Tema De Repercussão Geral 395, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Quintos/vpni Tema De Repercussão Geral 395 Honorários Advocatícios Honorários Recursais Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

sindicato autor

Autor

União Federal

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 395/STF sobre pretensão de recebimento de quintos/VPNI
  2. 2 Eficácia dos atos administrativos que reconheceram quintos e aplicação da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese firmada pelo STF no Tema 395 impede a condenação da União ao pagamento de quintos/VPNI, os atos administrativos que reconheceram tais parcelas, quando posteriormente declarados inconstitucionais, configuram atos perfeitos sem eficácia e não há omissão apta a infirmar a decisão recorrida, a qual enfrentou os pontos necessários com base na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial