REsp 1955060 - ACORDAO

REsp 1955060 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que a liquidação integra a fase cognitiva, de modo que, quando o título originário é ilíquido, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual ocorre somente com a efetiva liquidação da sentença; no caso, o título tornou-se líquido com a homologação dos cálculos em 15/10/2018, de modo que não houve prescrição, e a alegação de identidade com temas repetitivos (Tema 1.033) não se sustenta por tratar de controvérsias distintas.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Liquidação, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Liquidação Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para a propositura da execução individual de sentença coletiva tem como marco inicial o trânsito em julgado da ação coletiva ou a liquidação da sentença quando o título é ilíquido
  2. 2 Se cabe sobrestamento do feito em razão de aderência a recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que a liquidação integra a fase cognitiva, de modo que, quando o título originário é ilíquido, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual ocorre somente com a efetiva liquidação da sentença; no caso, o título tornou-se líquido com a homologação dos cálculos em 15/10/2018, de modo que não houve prescrição, e a alegação de identidade com temas repetitivos (Tema 1.033) não se sustenta por tratar de controvérsias distintas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.