REsp 2142368 - DECISAO

REsp 2142368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que as questões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ por força da Súmula 7/STJ, e que o TRF-2 corretamente reconheceu a ilegitimidade das Exequentes para executar o título coletivo por ausência de filiação à associação na data da propositura da ação, além de declarar a inexigibilidade do título em razão da Súmula Vinculante nº 20; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: Ednea Machado Andrade; Associação Impetrante: DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Título Judicial, Legitimidade Para Execução, Súmula Vinculante 20, Gratificação De Desempenho (gdibge)
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual De Título Judicial Legitimidade Para Execução Súmula Vinculante 20 Gratificação De Desempenho (gdibge)

Case Brief

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Parties

Ednea Machado Andrade

Exequente

DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade de Recurso Especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade de exequentes para execução de título originado em ação coletiva (filiação ao tempo da propositura)
  3. 3 Inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante nº 20

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que as questões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ por força da Súmula 7/STJ, e que o TRF-2 corretamente reconheceu a ilegitimidade das Exequentes para executar o título coletivo por ausência de filiação à associação na data da propositura da ação, além de declarar a inexigibilidade do título em razão da Súmula Vinculante nº 20; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.