AREsp 2476958 - DECISAO

AREsp 2476958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões e obscuridades não foram demonstradas, parte das questões federais não foi prequestionada, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional vinculando a competência do STF, de modo que o STJ não poderia reformar o julgado sobre matéria constitucional ou de direito local.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Agravado: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do Recurso Especial e desprovê-lo (negado provimento)
Legal Topics
Ação Coletiva, Vigilância Armada 24 Horas, Competência Municipal, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Coletiva Vigilância Armada 24 Horas Competência Municipal Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Prequestionamento +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Agravante

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional, omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 conflito entre a Lei Municipal nº 6.245/2017 e a Lei Federal nº 7.102/83
  3. 3 competência municipal para legislar sobre segurança das instituições bancárias (art. 30, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões e obscuridades não foram demonstradas, parte das questões federais não foi prequestionada, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional vinculando a competência do STF, de modo que o STJ não poderia reformar o julgado sobre matéria constitucional ou de direito local.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do Recurso Especial e desprovê-lo (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial