REsp 2160097 - DECISAO

REsp 2160097 - DECISAO

Títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal, do pedido formulado na ação coletiva e da abrangência associativa, de modo que associados domiciliados no âmbito da competência territorial do Tribunal Regional Federal prolator (no caso, TRF4/Estado de Santa Catarina) podem promover a execução individual do título.

Parties
Recorrente: MARCIO LOCKS; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência Territorial, Execução Individual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Territorial Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO LOCKS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 quanto ao significado de "domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator"
  2. 2 Se associados domiciliados fora da jurisdição do juízo de primeira instância podem executar títulos formados em ações coletivas quando a decisão foi proferida por Tribunal com competência sobre o domicílio do associado
  3. 3 Efeito substitutivo dos julgamentos de Tribunais de 2º grau sobre a extensão territorial da eficácia de títulos executivos coletivos

Ratio Decidendi

Títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal, do pedido formulado na ação coletiva e da abrangência associativa, de modo que associados domiciliados no âmbito da competência territorial do Tribunal Regional Federal prolator (no caso, TRF4/Estado de Santa Catarina) podem promover a execução individual do título.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao TRF4 para o julgamento das demais questões agitadas no agravo de instrumento e não decididas.
  • Publique-se. Intime-se.