EREsp 1562347 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, tendo afastado a abusividade apenas dos percentuais aplicados em determinados planos e limitado os reajustes conforme fundamentação; a revisão dos fundamentos exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a pretensão de repetição do indébito sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC).

Parties
Agravante: BRASIL SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Coletiva, Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Índices, Prescrição Trienal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Ação Coletiva Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Índices Prescrição Trienal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

BRASIL SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 Abusividade dos percentuais aplicados aos reajustes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, tendo afastado a abusividade apenas dos percentuais aplicados em determinados planos e limitado os reajustes conforme fundamentação; a revisão dos fundamentos exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a pretensão de repetição do indébito sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASIL SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem