REsp 2049557 - DECISAO

REsp 2049557 - DECISAO

A sentença da ação coletiva limitou expressamente seus efeitos aos representados constantes da listagem juntada (fls.45/71) e que foram exonerados em 15/08/2008; a recorrente não integra essa listagem, restando demonstrada sua ilegitimidade para a execução individual do título; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo do título judicial com o acórdão, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDIANA CARDOSO DE SOUZA; Réu: Estado do Tocantins; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - SISEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

VALDIANA CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

Estado do Tocantins

Réu

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - SISEPE

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva que limita expressamente seus beneficiários impede a execução individual por servidor que não integra a listagem constante do título executivo
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para afastar eventual limitação subjetiva imposta pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

A sentença da ação coletiva limitou expressamente seus efeitos aos representados constantes da listagem juntada (fls.45/71) e que foram exonerados em 15/08/2008; a recorrente não integra essa listagem, restando demonstrada sua ilegitimidade para a execução individual do título; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo do título judicial com o acórdão, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º