REsp 1574155 - ACORDAO

REsp 1574155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os efeitos das sentenças coletivas propostas por sindicato não se limitam territorialmente; o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e parte da matéria é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, seu exame.

Parties
Agravante: União; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Coletiva, Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 284/stf, Competência STJ Vs STF, Aposentadoria Por Invalidez, Inadequação Da Via (recurso Especial)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Coletiva Sentença Coletiva Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Súmula 284/stf Competência STJ Vs STF +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais violados para cabimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os efeitos das sentenças coletivas propostas por sindicato não se limitam territorialmente; o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e parte da matéria é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, seu exame.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.