REsp 1872761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é que o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 veda apenas a ação civil pública para pretensões tributárias, não sendo legítima a extensão dessa vedação a outras espécies de ações coletivas, de modo que a ação declaratória proposta pelo sindicato para discutir a majoração da MVA é admissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Lei 7.347/1985, Margem De Valor Agregado (mva), Substituição Tributária
Processual Civil Tributário Ação Coletiva Legitimidade Sindical Lei 7.347/1985 Margem De Valor Agregado (mva) Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 a ações coletivas propostas por sindicatos
  2. 2 Possibilidade de entidades sindicais ajuizarem ação coletiva declaratória para discutir exigibilidade de tributos (MVA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é que o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 veda apenas a ação civil pública para pretensões tributárias, não sendo legítima a extensão dessa vedação a outras espécies de ações coletivas, de modo que a ação declaratória proposta pelo sindicato para discutir a majoração da MVA é admissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.