REsp 2147800 - DECISAO

REsp 2147800 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno, exercendo-se o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões anteriores e reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alexandre Blanco Quito e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Provimento ao agravo interno; decisões de fls. 532-536 e 564-565 tornadas sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos De Servidores Públicos, Substituição Dos Sucessores De Servidor Falecido, Execução De Sentença, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos De Servidores Públicos Substituição Dos Sucessores De Servidor Falecido Execução De Sentença Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Blanco Quito e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno, exercendo-se o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões anteriores e reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; decisões de fls. 532-536 e 564-565 tornadas sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Tornam-se sem efeito as decisões de fls. 532-536 e 564-565