REsp 2148881 - DECISAO

REsp 2148881 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309 do STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas processuais relativas ao juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO; Substituído (falecido): PAULO FERNANDO LEITE CAMPELO; Sucessora/pensionista: MARIA REGINA FERREIRA DE BARROS CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309); devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Do Sindicato, Habilitação De Sucessores, Recursos Repetitivos (tema 1309), Prejudicialidade/sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Do Sindicato Habilitação De Sucessores Recursos Repetitivos (tema 1309) Prejudicialidade/sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

PAULO FERNANDO LEITE CAMPELO

Substituído (falecido)

MARIA REGINA FERREIRA DE BARROS CAMPELO

Sucessora/pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se o sindicato tem legitimidade para representar sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 Se a morte do mandante extingue efeitos do mandato e impede a propositura/validação de atos processuais em nome do falecido

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309 do STJ), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas processuais relativas ao juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309); devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.