AREsp 2724899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que o Sindicato atuou como substituto processual apenas em favor dos servidores nominados na listagem anexa à inicial; a tentativa de estender os efeitos do título executivo a não listados demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não se comprovou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/substituto Processual: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução, Listagem De Representados, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Execução Listagem De Representados Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical)

Autor/substituto Processual

União

Ré

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos do título executivo decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa do substituto processual (sindicato) para representar listagem nominal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que o Sindicato atuou como substituto processual apenas em favor dos servidores nominados na listagem anexa à inicial; a tentativa de estender os efeitos do título executivo a não listados demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não se comprovou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e reconheceu a ilegitimidade/limitação do título executivo aos substituídos nominados.