REsp 2170286 - ACORDAO

REsp 2170286 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem reconheceu expressa limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo transitado em julgado, afastar tal limitação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Aparecida da Conceição Prado Macedo Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Aparecida da Conceição Prado Macedo Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de título coletivo por servidor ou sindicato
  2. 2 Limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu expressa limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo transitado em julgado, afastar tal limitação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.