REsp 2181912 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85 quanto à eficácia das sentenças coletivas. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte regional que ensejaram a compreensão de que a coisa julgada contida no título executivo judicial refere-se a uma ação civil pública - e não meramente uma "ação ordinária coletiva", conforme pretende a agravante -, exigiria incursão em matéria fático-probatória, vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela União, desafiando decisão de fls. 739/743, que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em razão de encontrar-se o acórdão recorrido está em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal no RE 1101937/SP (Tema 1075 da repercussão geral), bem como, pela incidência da Súmula 7/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 não se aplica ao caso concreto, tratando-se, na origem, de ação coletiva de rito ordinário e não de ação civil pública. Reitera a validade e a aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97, segundo o qual a sentença coletiva somente produz efeitos em relação aos substituídos com domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, à época do ajuizamento da ação. Alega ainda, afronta ao princípio da legalidade e aos precedentes firmados sobre o Tema 499 da repercussão geral (RE 612.043). A parte agravada não apresentou impugnação (certidão - fl. 756). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85 quanto à eficácia das sentenças coletivas. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte regional que ensejaram a compreensão de que a coisa julgada contida no título executivo judicial refere-se a uma ação civil pública - e não meramente uma "ação ordinária coletiva", conforme pretende a agravante -, exigiria incursão em matéria fático-probatória, vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. A decisão agravada firmou-se no entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1075), segundo a qual foi declarada a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), garantindo-se a eficácia nacional das sentenças coletivas, ainda que o beneficiário da execução individual resida fora da jurisdição do órgão prolator. O Tribunal de origem expressamente reconheceu na decisão dos aclaratórios (fls. 652/666) que, embora intitulada como "ação ordinária coletiva", a demanda detinha natureza de ação civil pública, aplicando corretamente a jurisprudência da Suprema Corte, ipsis litteris: O que define a natureza de um ação não é o seu nome. O fato de se dar o nome de ordinária a uma ação, não significa que não seja ela uma ação civil pública. As ações coletivas como a presente, são ações civis públicas. No caso presente, a despeito da parte autora ter usado o nome "ação ordinária", trata-se, em verdade, de uma ação civil pública. Nesse contexto, a alteração as premissas adotadas pela Corte regional, no sentido de que a coisa julgada contida no título executivo judicial refere-se a uma ação civil pública - e não meramente uma "ação ordinária coletiva", conforme pretende a agravante -, exigiria incursão em matéria fático-probatória, vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.