AREsp 2734771 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, restando hígidos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUCLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, restando hígidos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.