REsp 2109853 - ACORDAO

REsp 2109853 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, entendendo-se que o tribunal de origem havia enfrentado as questões essenciais e fundamentado seu convencimento; quanto às demais alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da responsabilidade solidária, aplicação do CDC versus Lei nº 4.591/64, e dissídio jurisprudencial), o recurso não foi conhecido em razão da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o provimento recursal foi negado.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH; Recorrente: CONSTRUTORA MARINS LTDA.; Recorrido: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrido: BURITIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Civil/processual Civil Decorrente De Ação Coletiva) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; quanto às demais questões, não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Ação Coletiva, Incorporação Imobiliária, Contrato De Permuta (permuta No Local), Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 4.591/64, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Incorporação Imobiliária Contrato De Permuta (permuta No Local) Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH

Autor

CONSTRUTORA MARINS LTDA.

Recorrente

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrido

BURITIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Civil/processual Civil Decorrente De Ação Coletiva) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil do proprietário do terreno em permuta por unidades futuras
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. Lei nº 4.591/64 (art. 40)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, entendendo-se que o tribunal de origem havia enfrentado as questões essenciais e fundamentado seu convencimento; quanto às demais alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da responsabilidade solidária, aplicação do CDC versus Lei nº 4.591/64, e dissídio jurisprudencial), o recurso não foi conhecido em razão da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o provimento recursal foi negado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; quanto às demais questões, não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial quanto às demais questões, em razão da Súmula 7/STJ