REsp 2144140 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, sem omissão, contradição ou obscuridade, observando que os sucessores do servidor falecido antes da propositura não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados; e que as disposições do CDC invocadas não se aplicam às ações que buscam diferenças remuneratórias de servidores públicos.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.309) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Coletiva, Direito Individual Homogêneo, Coisa Julgada, Sucessores, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.309)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Direito Individual Homogêneo Coisa Julgada Sucessores Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.309)

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.309) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se os pensionistas integram a categoria profissional e assim poderiam ser beneficiados pela coisa julgada
  3. 3 Transmissibilidade da qualidade de associado causa mortis

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, sem omissão, contradição ou obscuridade, observando que os sucessores do servidor falecido antes da propositura não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados; e que as disposições do CDC invocadas não se aplicam às ações que buscam diferenças remuneratórias de servidores públicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.