REsp 2248867 - DECISAO

REsp 2248867 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, afastou a declaração imediata de litispendência por risco de tumulto processual e determinou que a verificação individualizada ocorra na fase de cumprimento de sentença pelo juízo de primeiro grau, e porque a modificação da premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Coletiva Litispendência Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

entidade sindical

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de postergação da análise da litispendência para a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, afastou a declaração imediata de litispendência por risco de tumulto processual e determinou que a verificação individualizada ocorra na fase de cumprimento de sentença pelo juízo de primeiro grau, e porque a modificação da premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.