AREsp 2972208 - ACORDAO

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O voto da relatora acompanhou a maioria da Segunda Turma, que entendeu pela impossibilidade de se rediscutir o comando judicial que determinou a extensão da GDIBGE aos inativos quando tal título já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; portanto, manteve-se a execução do título e negou-se provimento ao agravo interno do IBGE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Gratificação De Desempenho (gdibge), Servidores Do IBGE, Súmula Vinculante 20
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Gratificação De Desempenho (gdibge) Servidores Do IBGE Súmula Vinculante 20

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da Súmula Vinculante 20 do STF
  2. 2 Extensão da GDIBGE a inativos e pensionistas
  3. 3 Efeito de ação rescisória e estabilidade do comando judicial

Ratio Decidendi

O voto da relatora acompanhou a maioria da Segunda Turma, que entendeu pela impossibilidade de se rediscutir o comando judicial que determinou a extensão da GDIBGE aos inativos quando tal título já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; portanto, manteve-se a execução do título e negou-se provimento ao agravo interno do IBGE.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno