REsp 2238174 - DECISAO

REsp 2238174 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por verificar que o acórdão recorrido reconheceu legitimidade de associados não constantes da lista juntada à inicial, em dissonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/exequente: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação à luz dos Temas 82 e 499 do STF.
Legal Topics
Ação Coletiva Associativa, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Autorização Assemblear, Listagem De Substituídos, Repercussão Geral (temas 82 E 499), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Ação Coletiva Associativa Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Autorização Assemblear Listagem De Substituídos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial em favor dos filiados de associação vencedora da ação de conhecimento
  2. 2 Se a autorização assemblear dispensa a exigência de listagem nominal juntada à inicial
  3. 3 Aplicação dos Temas 82 e 499 do STF e seus efeitos sobre coisa julgada formada anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por verificar que o acórdão recorrido reconheceu legitimidade de associados não constantes da lista juntada à inicial, em dissonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 82 e 499) de que, em ações coletivas propostas por associações, a eficácia subjetiva da coisa julgada alcança apenas os filiados constantes da relação juntada à petição inicial; assim, impõe-se reexame do recurso de apelação à luz desses precedentes.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação à luz dos Temas 82 e 499 do STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue o recurso de apelação com base na fundamentação supra.
  • Publique-se e intimem-se.