AREsp 2080854 - ACORDAO

AREsp 2080854 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público para tutelar interesses coletivos em sentido estrito, pois se tratam de direitos transindividuais e indivisíveis decorrentes de vícios construtivos no abastecimento de água que afetam um grupo determinável de moradores e arrendatários ligados por relação jurídica base, além de envolver relevante interesse social relativo à moradia de baixa renda, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA VILA RICA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Ação Coletiva De Consumo, Interesses Coletivos Em Sentido Estrito, Vícios Construtivos, Direito À Moradia, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Coletiva De Consumo Interesses Coletivos Em Sentido Estrito Vícios Construtivos Direito À Moradia Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA VILA RICA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de interesses coletivos em sentido estrito
  2. 2 Natureza transindidual e indivisível dos interesses decorrentes de vícios construtivos relativos ao abastecimento de água em imóveis residenciais
  3. 3 Existência de relação jurídica base entre grupo determinável de adquirentes/arrendatários e a parte contrária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público para tutelar interesses coletivos em sentido estrito, pois se tratam de direitos transindividuais e indivisíveis decorrentes de vícios construtivos no abastecimento de água que afetam um grupo determinável de moradores e arrendatários ligados por relação jurídica base, além de envolver relevante interesse social relativo à moradia de baixa renda, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática e conhece-se do agravo interno para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não se majoram os honorários recursais, por não terem sido fixados na origem.