AREsp 1365366 - ACORDAO

AREsp 1365366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ permite a sucessão de colegitimados no polo ativo em ações coletivas de consumo quando a associação autora se dissolveu, os precedentes do STF invocados não são aplicáveis ao caso por seu alcance restrito e não há elementos que justifiquem a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva De Consumo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Sucessão No Polo Ativo, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicabilidade De Precedentes Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva De Consumo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Sucessão No Polo Ativo Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Aplicabilidade De Precedentes Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão no polo ativo por colegitimado em ação coletiva de consumo quando dissolvida a associação autora
  2. 2 Necessidade ou não de autorização assemblear para a atuação da associação em juízo
  3. 3 Aplicabilidade dos entendimentos do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) às ações coletivas de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ permite a sucessão de colegitimados no polo ativo em ações coletivas de consumo quando a associação autora se dissolveu, os precedentes do STF invocados não são aplicáveis ao caso por seu alcance restrito e não há elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem a configuração, no momento, de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida