REsp 1865069 - ACORDAO

REsp 1865069 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal invocado (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) possui comando genérico insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência da Corte estabelece que as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual, não sendo a tese recursal apta a reformar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ LINCOLIN CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva E Demanda Individual, Suspensão Da Prescrição, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Ação Coletiva E Demanda Individual Suspensão Da Prescrição Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LINCOLIN CORREIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 interpretação do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal invocado (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) possui comando genérico insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência da Corte estabelece que as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual, não sendo a tese recursal apta a reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido (decisão agravada)