REsp 1911695 - DECISAO

REsp 1911695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas conclusões (afastando violação do art.489 do CPC/15), não houve omissão a justificar acolhimento de embargos quanto ao art.1.022, e as matérias que exigiriam reexame de fatos e prova ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados impediu seu exame (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/autor: EBTS - EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO LTDA.; Recorrida/autor Na Ação De Cobrança: TOMASELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu/garantidor/recorrido: ADOLFO JACHINSKI NETO; Réu/garantidora/recorrida: REGINA CÉLIO ZEN JACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majorados honorários para 15%.
Legal Topics
Ação Cominatória, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Sociedade Em Conta De Participação
Processo Civil Civil Ação Cominatória Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBTS - EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO LTDA.

Recorrente/autor

TOMASELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida/autor Na Ação De Cobrança

ADOLFO JACHINSKI NETO

Réu/garantidor/recorrido

REGINA CÉLIO ZEN JACHINSKI

Réu/garantidora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto a art. 1.647, I do CC e art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas conclusões (afastando violação do art.489 do CPC/15), não houve omissão a justificar acolhimento de embargos quanto ao art.1.022, e as matérias que exigiriam reexame de fatos e prova ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados impediu seu exame (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majorados honorários para 15%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.