AREsp 1864782 - ACORDAO

AREsp 1864782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação do art. 1º da Lei 1.060/50 carece de fundamentação normativa apta a abrir a instância especial (Súmula 284/STF), e porque o indeferimento da justiça gratuita baseou-se em elementos fáticos (domicílio em bairro nobre, ausência de declaração de rendimentos) cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR RODRIGUES DE RESENDE; Agravado: LEYLA ANDREA SALMERAO; Agravado: SYN INTERATIVIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Cominatória, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Ação Cominatória Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR RODRIGUES DE RESENDE

Agravante

LEYLA ANDREA SALMERAO

Agravado

SYN INTERATIVIDADE EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º da Lei 1.060/50
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado
  3. 3 Indeferimento do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação do art. 1º da Lei 1.060/50 carece de fundamentação normativa apta a abrir a instância especial (Súmula 284/STF), e porque o indeferimento da justiça gratuita baseou-se em elementos fáticos (domicílio em bairro nobre, ausência de declaração de rendimentos) cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.