AREsp 2310308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem considerou as provas e a perícia suficientes.

Parties
Agravante: PATRÍCIA KASSANDRA ROMERO DE ARGOLO; Agravante: ESEQUIEL JOSÉ MARTINS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cominatória, Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Provas, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos
Processual Civil Ação Cominatória Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Provas Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA KASSANDRA ROMERO DE ARGOLO

Agravante

ESEQUIEL JOSÉ MARTINS VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de agravo contra decisão de admissibilidade que aplica orientações de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem considerou as provas e a perícia suficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.