EAREsp 2528347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA E OUTRA; Autora: The Concept Foundation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Cominatória, Indenização Material E Moral, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Cominatória Indenização Material E Moral Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Violação Do Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA E OUTRA

Agravante

The Concept Foundation

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e sua inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.