AREsp 2613425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, não demonstrando ter combatido todos os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial na origem, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: HELLEN OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Cominatória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual
Processo Civil Ação Cominatória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HELLEN OLIVEIRA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 282/STF
  3. 3 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, não demonstrando ter combatido todos os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial na origem, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.