AREsp 2414318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, a deficiência de fundamentação pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), a impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ) e a...

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Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: M.A.S PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: ROCHA PAGAN PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade/prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para R$ 3.500,00.
Legal Topics
Ação Cominatória, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Substituição De Garantia, Ofensa a Norma Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Ação Cominatória Julgamento Extra Petita Prequestionamento Substituição De Garantia Ofensa a Norma Constitucional Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

M.A.S PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

ROCHA PAGAN PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade/prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegada inovação da causa de pedir/julgamento extra petita relativa à substituição de garantias
  3. 3 alegada afronta a dispositivos do Código Civil de ordem contratual (arts. 421 e seguintes e art. 166)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, a deficiência de fundamentação pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), a impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ) e a inadequação da via do recurso especial para análise de alegada violação constitucional; em consequência, foram majorados os honorários recursais para R$ 3.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para R$ 3.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.