AREsp 2789776 - ACORDAO

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A revisão da quantificação da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantida a decisão que fixou o valor da conversão em perdas e danos, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ELIEL ALMEIDA CALARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Cominatória, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes, Valor Da Indenização, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Cominatória Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Astreintes Valor Da Indenização Súmula Nº 7/stj

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Parties

ELIEL ALMEIDA CALARGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

A revisão da quantificação da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantida a decisão que fixou o valor da conversão em perdas e danos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.