AREsp 2744556 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC) e a pretensão de reformar a decisão quanto à multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado: COMERCIAL RISSUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Cominatória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Diária, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Ação Cominatória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Diária Excesso De Execução Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

COMERCIAL RISSUL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 excesso de execução relativo à multa cominatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC) e a pretensão de reformar a decisão quanto à multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.