REsp 1930768 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse intervenção; rejeitou a redução do quantum indenizatório por ausência de excepcional desproporcionalidade; reconheceu, contudo, que os honorários sucumbenciais...

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Parties
Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA.; Recorrente: UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; 2ª Apelante: KILBER CORREIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Cominatória, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Devolutividade Da Apelação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Recursal, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Cominatória Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Devolutividade Da Apelação Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

KILBER CORREIA LOPES

2ª Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse intervenção; rejeitou a redução do quantum indenizatório por ausência de excepcional desproporcionalidade; reconheceu, contudo, que os honorários sucumbenciais devem observar o parâmetro legal (10% a 20% sobre o montante condenatório) e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.