REsp 2209335 - ACORDAO

REsp 2209335 - ACORDAO

Concluiu-se que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e que, com base nos elementos técnico-probatórios dos autos, não ficou demonstrada a necessidade excepcional que justificasse a cobertura do procedimento não constante do rol da ANS; assim, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE AGUIAR ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Ação Cominatória, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Cominatória Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA DE AGUIAR ARAGÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/NCPC (alegação de omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS e possibilidade de exceções
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e que, com base nos elementos técnico-probatórios dos autos, não ficou demonstrada a necessidade excepcional que justificasse a cobertura do procedimento não constante do rol da ANS; assim, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.