AREsp 2878431 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação cominatória c/c compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONSTRUTORA CELI LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada por REPLETTO CONDOMINIO CLUBE em face de CONSTRUTORA CELI LTDA, por meio do qual sustenta que a construtora deve reparar vícios ocultos na construção do condomínio, conforme laudo pericial que confirma falhas na obra. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos, condenou a Construtora Celi Ltda a efetuar reparos, adequações e conclusão das obras no prazo de 90 dias, considerando a responsabilidade da construtora por vícios construtivos, e determinou a sucumbência recíproca. Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1006): Consumidor e Processo Civil - Apelação Cível - Ação cominatória c/c indenizatória por dano moral - Empreendimento imobiliário - Condomínio Residencial Repletto Clube - Condenação da construtora em reparar os vícios de construção - Tese recursal de que os vícios apontados decorreram da falta de manutenção do imóvel - Não acolhimento - Laudo pericial que confirma a causa dos problemas como sendo falhas na obra - Prazo de 90 (noventa) dias suficiente para realização dos reparos - Ônus sucumbencial - Sentença que condenou os litigantes sucumbentes em partes iguais - Manutenção, sob pena de incorrer em reformatio in pejus - Sentença mantida. I - Restando confirmado pelo laudo pericial produzido nos autos que os vícios existentes na construção do condomínio autor/Recorrido decorreram de falhas na obra realizada pela requerida/Apelante, não há como afastar a responsabilidade desta última na correção daqueles vícios, não merecendo a sentença nenhum retoque neste particular; II - O prazo estipulado pelo juízo a quo - 90 (noventa) dias a partir do trânsito em julgado -, é suficiente para execução dos serviços; III - Apesar de rejeitar apenas 04 (quatro) dos 13 (treze) pedidos de reparos formulados na exordial, a sentença condenou ambas as partes a arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios, e não nos moldes do art. 86 do CPC, de modo que a sentença, também neste ponto, sob pena de reformatio in pejus; IV - Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, notadamente Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 1208-1209). Agravo interno: a parte agravante alega que a decisão monocrática não considerou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sustentando que a fundamentação do agravo em recurso especial é clara e suficiente. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação cominatória c/c compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SE: incidência das Súmula 7 do STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso contra a aplicação da Súmula 7 do STJ, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. Nas razões do agravo interno, a parte agravante afirma que a decisão agravada não teria conhecido do recurso por aplicação aos óbices das súmulas 5 e 7/STJ (e-STJ fl. 1215): Nota-se que a parte Agravante interpôs Agravo em Recurso Especial demonstrando que, no caso em tela, não há azo para aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, o Relator do Agravo em Recurso Especial, por sua vez, não conheceu do agravo com arrimo na ausência de dialeticidade recursal (Súmula 182 do STJ), afirmando que a parte Agravante não impugnou especificamente a Súmula nº 05 e 07. Correção se faz necessária para salientar que a decisão do TJ/SE inadmitiu o Recurso Especial, considerando a pretensão de simples reexame de prova e que, sucessivamente, a Presidência considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, mantendo o óbice da súmula 7, sem mencionar a súmula 5/STJ. Conforme a jurisprudência desta Corte, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgInt no AREsp 2.224.243/DF, Terceira Turma, DJe 30/10/2024). Confira-se, ainda: AgInt no AREsp 2.385.441/MG, Quarta Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 2.225.910/RS, Quarta Turma, DJe 3/10/2024; AgInt no AREsp 2.630.267/RS, Terceira Turma, DJe 30/10/2024. Registre-se que esta Corte admite a possibilidade de requalificação jurídica dos fatos ou de revaloração da prova, por se tratar de providência diversa do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que consiste em "atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, Terceira Turma, DJe 30/8/2017). Entretanto, na hipótese dos autos, não se está diante de mera revaloração da prova, providência admissível na via especial, mas de verdadeira reapreciação do conjunto probatório, com o objetivo de modificar a convicção firmada pelas instâncias ordinárias quanto a fato controvertido, a fim de, nesta instância, considerar como não demonstrado o que o Tribunal de origem entendeu como provado. Em ate nção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu suficientemente os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.