AREsp 2959312 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsiderar a decisão quanto à insuficiência da prova emprestada exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (laudo pericial), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência manteve‑se o entendimento do TJRS e...

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Parties
Agravante: LEONARDO GERMANO ALVES e outro; Agravada: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Cominatória, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Danos Construtivos, Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc), Art. 105, III, Alínea a, Da CF, Arts. 6º, VIII, E 20 Do CDC
Processual Civil Direito Privado Ação Cominatória Indenização Por Danos Morais E Materiais Danos Construtivos Prova Emprestada Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

LEONARDO GERMANO ALVES e outro

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade da utilização de prova emprestada para comprovar vícios construtivos
  3. 3 Ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsiderar a decisão quanto à insuficiência da prova emprestada exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (laudo pericial), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência manteve‑se o entendimento do TJRS e majoraram‑se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.