AREsp 1783370 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação cominatória. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto porBRADESCO SAUDE S/A, contra decisão queconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: cominatória, ajuizada por ELVIRA PEDROSO, em face da agravante, no qual requer sua manutenção no plano de saúde após o falecimento de seu esposo, beneficiário titular. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: manteve decisão unipessoal do Relator que negou provimento à apelação interposta pela agravante. Recurso Especial: alega violação dos arts.30, § 3º, da Lei 9.656/98, e 1º e 4º, XI, XXIII e XXIX, da Lei 9.961/00. Decisão unipessoal da Presidência desta Corte: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. Agravo interno: a parteagravante reitera as razões do apelo especial, aduzindo a inaplicabilidade das súmulas indicadas na decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação cominatória. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especialem razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. No entanto, no presente recurso a parte agravante não trouxe nenhum fundamento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois, na verdade, se limitou a trazer cópia das razões do apelo, e alegar, de forma genérica, a não incidência das referidas Súmulas. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ, que se subsume perfeitamente ao presente recurso. O referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC/15, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.