AREsp 1854833 - ACORDAO

AREsp 1854833 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA TATIT EBLING DA COSTA; Agravado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Cominatória, Dano Moral, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processo Civil Ação Cominatória Dano Moral Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA TATIT EBLING DA COSTA

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.