AREsp 2643964 - ACORDAO

AREsp 2643964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a aceitação da consignação das chaves, configurando decaimento recíproco das partes; não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e era cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: locadora-ré; Agravada: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Ação Consignatória, Consignação De Chaves E Valores, Decaimento Recíproco, Insuficiência Do Depósito, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Consignatória Consignação De Chaves E Valores Decaimento Recíproco Insuficiência Do Depósito Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

locadora-ré

Agravante

locatária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do depósito em ação consignatória conduz ao julgamento de improcedência do pedido
  2. 2 Se é possível admitir sucumbência recíproca em ação consignatória
  3. 3 Se a aceitação da consignação de chaves configura decaimento recíproco das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a aceitação da consignação das chaves, configurando decaimento recíproco das partes; não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e era cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.