AREsp 2934859 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou vício de fundamentação, subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o aresto (incidência por analogia da Súmula nº 283/STF), é inviável a abertura da via especial em razão do caráter provisório da decisão e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ), além da ausência de similitude fático-jurídica para reconhecer divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: KLEBER ARIYOSHI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Consignatória, Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Óbices Sumulares, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Consignatória Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Óbices Sumulares Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KLEBER ARIYOSHI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de levantamento de valores depositados em consignação
  3. 3 Consideração de fato superveniente (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou vício de fundamentação, subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o aresto (incidência por analogia da Súmula nº 283/STF), é inviável a abertura da via especial em razão do caráter provisório da decisão e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ), além da ausência de similitude fático-jurídica para reconhecer divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.