AREsp 1806621 - DECISAO

AREsp 1806621 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), a invocação de princípios não...

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Parties
Recorrente: ABDELAZIZ GRARE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Consignatória, Rescisão Contratual, Posse, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
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Parties

ABDELAZIZ GRARE e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação consignatória
  2. 2 Validade de pagamento feito a terceiros para quitação do preço
  3. 3 Incidência dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), a invocação de princípios não constitui violação de lei federal para fins do art.105, III, 'a' da CF/88, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.