AREsp 1774746 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede a abertura da instância especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA DE ALMEIDA DE LIMA; Agravado: LIBERAIS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Consignatória, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Ação Consignatória Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

LUIZA MARIA DE ALMEIDA DE LIMA

Agravante

LIBERAIS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pedido de reavaliação dos cálculos e da valoração do bem penhorado

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede a abertura da instância especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos.