RHC 113250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação controlada foi devidamente motivada por indícios de organização criminosa e prática reiterada de falsidade ideológica, não estando demonstrado constrangimento ilegal, e porque a análise contraposta exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAQUEL SILVEIRA DE AZEVEDO; Agravante: RICARDO OZANAN SILVEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ação Controlada, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Organização Criminosa Ação Controlada Habeas Corpus Nulidade De Prova Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

RAQUEL SILVEIRA DE AZEVEDO

Agravante

RICARDO OZANAN SILVEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e motivação da ação controlada
  2. 2 Existência de indícios de organização criminosa
  3. 3 Admissibilidade de revisão do quadro fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação controlada foi devidamente motivada por indícios de organização criminosa e prática reiterada de falsidade ideológica, não estando demonstrado constrangimento ilegal, e porque a análise contraposta exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.