AREsp 2987131 - DECISAO

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Concluiu-se que a conduta policial consistiu em diligência investigativa ordinária — observação e monitoramento motivados por denúncia anônima — e não em ação controlada exigente de prévia autorização judicial, de modo que não houve violação do art. 53, II, da Lei 11.343/2006; além disso, acolher a alegação...

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Parties
Agravante: FRANCIDALVA SANTOS RODRIGUES; Agravante: JAILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Controlada, Autorização Judicial Prévia, Nulidade, Observação E Monitoramento Investigativo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prova Atividade Policial Ação Controlada Autorização Judicial Prévia Nulidade +3 more

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Parties

FRANCIDALVA SANTOS RODRIGUES

Agravante

JAILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ação controlada pela polícia sem prévia autorização judicial nos termos do art. 53, II, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de autorização judicial prévia para diligências investigativas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta policial consistiu em diligência investigativa ordinária — observação e monitoramento motivados por denúncia anônima — e não em ação controlada exigente de prévia autorização judicial, de modo que não houve violação do art. 53, II, da Lei 11.343/2006; além disso, acolher a alegação defensiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial