AREsp 2334282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 07/03/2024, após o prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão em 28/02/2024; por isso, não se conhece dos embargos, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos arts. 219 e 1.023 do CPC.

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Parties
Embargante: EDSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Adjudicação Compulsória, Intempestividade Processual, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Ônus Da Prova, Escritura Pública
Civil Processual Civil Ação De Adjudicação Compulsória Intempestividade Processual Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 07/03/2024, após o prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão em 28/02/2024; por isso, não se conhece dos embargos, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos arts. 219 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Publique-se