AREsp 2867696 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — ônus que lhe competia cumprir segundo o entendimento pacífico do STJ e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Autor: José Gonçalves Rostey - Espólio; Agravante: Milton de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Adjudicação Compulsória, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Adjudicação Compulsória Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

José Gonçalves Rostey - Espólio

Autor

Milton de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — ônus que lhe competia cumprir segundo o entendimento pacífico do STJ e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.