AREsp 2334282 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos arts. 219 e 1.023 do CPC (cinco dias úteis). 2. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON ALVES DOS SANTOS (EDSON) contra decisão acórdão de minha relatoria, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALIDADE DA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA À PARTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de escritura pública e à impossibilidade de comprovação da compra e venda por outros meios de prova. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido em relação à litigância de má-fé, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 1.447-1.448) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não houve a análise da questão central da insurgência, consistente na ausência de prova documental ou de escritura pública necessária à validade da celebração de negócio jurídico superior ao décuplo do salário-mínimo. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.471-1.472). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos arts. 219 e 1.023 do CPC (cinco dias úteis). 2. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO A irresignação não merece prosperar. Intempestivos os presentes embargos. No caso em análise, o acórdão embargado foi publicado em 28/2/2024 - quarta-feira (e-STJ, fl. 383), iniciando-se o prazo para oposição dos embargos em 29/2/2024 - quinta-feira - e esgotando-se em 6/3/2024 - quarta-feira. Dessa forma, tendo sido o presente recurso oposto somente em 7/3/2024 - quinta-feira (e-STJ, fl. 1.467), este é intempestivo. Esclareça-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019). Nessas condições, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.