AREsp 2815794 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer que, quando houver cláusula de êxito em contrato de honorários, o termo inicial da prescrição é a data do êxito da demanda transitada em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Arbitramento, Honorários Contratuais, Prescrição, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação De Arbitramento Honorários Contratuais Prescrição Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por não demonstrar qual omissão, contradição ou obscuridade foi sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob condição de êxito (cláusula quota litis) é a data do êxito da demanda transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) ao reconhecer que, quando houver cláusula de êxito em contrato de honorários, o termo inicial da prescrição é a data do êxito da demanda transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Agravo em recurso especial desprovido