AREsp 2750613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: AUGUSTO BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR; Agravante: RAFAEL BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR; Agravante: ÉLIA ISABEL DE MORAIS PACITTI BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Aluguel, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão De Matérias Não Suscitadas Em 1º Grau, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Arbitramento De Aluguel Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão De Matérias Não Suscitadas Em 1º Grau Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUGUSTO BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Agravante

RAFAEL BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Agravante

ÉLIA ISABEL DE MORAIS PACITTI BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 preclusão de matérias não suscitadas em primeiro grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.