AREsp 2927283 - ACORDAO

AREsp 2927283 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre questão fático-probatória relevante (existência de termo de quitação) suscitada nos embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e impede a análise final do recurso especial sem o prequestionamento, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Existência de termo de quitação juntado aos autos não apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre questão fático-probatória relevante (existência de termo de quitação) suscitada nos embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e impede a análise final do recurso especial sem o prequestionamento, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão do provimento do recurso.